HC 599422 - DECISAO
Verificada a progressão do paciente ao regime aberto, cumprido na residência do condenado em 19/1/2021 (prisão albergue domiciliar), houve superveniência de ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, COVID 19 E Grupo De Risco, Ausência De Interesse De Agir (prejudicialidade)
Case Brief
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Parties
MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto por risco de COVID-19
- 2 análise de constrangimento ilegal pelo indeferimento de medida cautelar
- 3 superveniência da progressão de regime e ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
Verificada a progressão do paciente ao regime aberto, cumprido na residência do condenado em 19/1/2021 (prisão albergue domiciliar), houve superveniência de ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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