RHC 145347 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência ao não conhecer do writ, e já há recurso apropriado (agravo em execução) em trâmite para a análise das questões suscitadas, notadamente a sobre prisão domiciliar e matéria relativa à Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: ARMANDO ALVES DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Emendatio Libelli, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Emendatio Libelli +5 more

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Parties

ARMANDO ALVES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 efeitos da emendatio libelli

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência ao não conhecer do writ, e já há recurso apropriado (agravo em execução) em trâmite para a análise das questões suscitadas, notadamente a sobre prisão domiciliar e matéria relativa à Lei de Drogas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.