HC 658664 - DECISAO

HC 658664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, que cumpre pena em regime fechado, não demonstrou estado de saúde suficientemente debilitado nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não preenchendo os requisitos do art.117 da LEP, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar sem a comprovação cumulativa exigida pelo STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIRANDA MARTINS; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal COVID 19

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Parties

DOUGLAS MIRANDA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 Interpretação e exigência dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, que cumpre pena em regime fechado, não demonstrou estado de saúde suficientemente debilitado nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não preenchendo os requisitos do art.117 da LEP, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar sem a comprovação cumulativa exigida pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se