HC 658171 - DECISAO

HC 658171 - DECISAO

Negada a liminar porque a paciente foi condenada por latrocínio (crime hediondo e com elevado grau de violência), cumpre pena em regime fechado, não comprovou documentalmente doença grave ou condição que a coloque inequivocamente no grupo de risco da COVID-19, o médico do estabelecimento prisional informou que a hipertensão está controlada e que ela pode ser tratada no regime ambulatorial prisional, não há notícia de casos de COVID na unidade, e a progressão de regime só seria possível em 24.09.2023; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza liberação automática.

Parties
Paciente: Daniela; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça (órgão estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Tribunal de Justiça (órgão estadual)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenados em regime fechado
  2. 2 comprovação de doença grave ou condição de risco para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque a paciente foi condenada por latrocínio (crime hediondo e com elevado grau de violência), cumpre pena em regime fechado, não comprovou documentalmente doença grave ou condição que a coloque inequivocamente no grupo de risco da COVID-19, o médico do estabelecimento prisional informou que a hipertensão está controlada e que ela pode ser tratada no regime ambulatorial prisional, não há notícia de casos de COVID na unidade, e a progressão de regime só seria possível em 24.09.2023; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza liberação automática.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.