HC 595940 - DECISAO

HC 595940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da condenação definitiva a 5 anos em regime fechado e das conclusões fundadas do tribunal de origem — inclusive registro de falta grave e ausência de demonstração de situação de vulnerabilidade do filho — não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP; além disso, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas apreciados na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Parties
Paciente: TASSIANE PAGANIN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0014444-96.2019.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Condenação Definitiva, Vulnerabilidade De Menor
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Condenação Definitiva +1 more

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Parties

TASSIANE PAGANIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0014444-96.2019.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/STF a condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP para sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Necessidade de comprovação da vulnerabilidade do menor como pressuposto do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da condenação definitiva a 5 anos em regime fechado e das conclusões fundadas do tribunal de origem — inclusive registro de falta grave e ausência de demonstração de situação de vulnerabilidade do filho — não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP; além disso, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas apreciados na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.