HC 659622 - DECISAO

HC 659622 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reformou a concessão da prisão domiciliar; o Tribunal aplicou corretamente os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, considerando o histórico do apenado e a ausência de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LUCAS DA LUZ RAIMUNDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA LUZ RAIMUNDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reformou a concessão da prisão domiciliar; o Tribunal aplicou corretamente os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, considerando o histórico do apenado e a ausência de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se