HC 644378 - DECISAO

HC 644378 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, examinados os autos, não se verificou constrangimento ilegal: não há prova de que o paciente integre grupo de risco; inexistem demonstrações de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), sendo alcançado pela vedação do art. 5-A da Recomendação nº 62/2020; e o habeas corpus não admite reexame da matéria fática nem dilação probatória, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se Pelo Não Acolhimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
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Parties

FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Acolhimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e sua alteração pelo art. 5-A (Recomendação nº 78/2020)
  3. 3 exclusão de beneficiários condenados por crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, examinados os autos, não se verificou constrangimento ilegal: não há prova de que o paciente integre grupo de risco; inexistem demonstrações de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), sendo alcançado pela vedação do art. 5-A da Recomendação nº 62/2020; e o habeas corpus não admite reexame da matéria fática nem dilação probatória, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 294/295.
  • Publique-se.