HC 640477 - DECISAO

HC 640477 - DECISAO

A impetração não foi conhecida; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da prisão domiciliar, pois as normas invocadas são meras recomendações que exigem análise individualizada pelo juízo da execução, inexistem provas nos autos de precariedade do tratamento médico ou risco atual incontrolável à saúde do paciente, este cumpre pena em regime fechado e já existe limitação normativa quanto a beneficiários, de modo que o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA FE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração (ordem denegada/impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Comorbidades
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Comorbidades

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA FE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da prisão domiciliar, pois as normas invocadas são meras recomendações que exigem análise individualizada pelo juízo da execução, inexistem provas nos autos de precariedade do tratamento médico ou risco atual incontrolável à saúde do paciente, este cumpre pena em regime fechado e já existe limitação normativa quanto a beneficiários, de modo que o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (ordem denegada/impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.