RHC 143664 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração por prova pré-constituída de que o paciente estivesse cumprindo pena em regime mais gravoso; as informações oficiais indicaram cumprimento em regime semiaberto com saídas temporárias e ausência de condição de risco; a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada e o tema, diante de agravo em execução pendente, deve ser apreciado em sede recursal própria, observando-se também os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS.

Parties
Impetrante / Paciente: DIONATHAN WILLIAM SILVA GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alfenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prova Pré Constituída, Princípio Da Unirrecorribilidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

DIONATHAN WILLIAM SILVA GONCALVES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração por prova pré-constituída de que o paciente estivesse cumprindo pena em regime mais gravoso; as informações oficiais indicaram cumprimento em regime semiaberto com saídas temporárias e ausência de condição de risco; a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada e o tema, diante de agravo em execução pendente, deve ser apreciado em sede recursal própria, observando-se também os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 135-137)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus