HC 616360 - DECISAO

HC 616360 - DECISAO

Denegada a ordem porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ausência de imprescindibilidade dos cuidados da paciente à menor e constatou elementos de recidiva e dedicação ao tráfico; não cabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória em habeas corpus, tampouco aplicar o art. 318 do CPP a condenação definitiva.

Parties
Paciente: HAWANA KARLA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Consolidada, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do CPP Jurisprudência Consolidada Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

HAWANA KARLA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP para condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade do menor

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ausência de imprescindibilidade dos cuidados da paciente à menor e constatou elementos de recidiva e dedicação ao tráfico; não cabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória em habeas corpus, tampouco aplicar o art. 318 do CPP a condenação definitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.