RHC 142179 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida, e considerando que a agravada comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se os dispositivos e entendimento (STF HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B do CPP) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que determinou a prisão domiciliar, observadas as medidas cautelares e orientações ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravada: MAYARA MESQUITA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Para Substituição (não Violência/ameaça, Não Contra Dependentes)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318, Inciso V, Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MAYARA MESQUITA BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Verificação dos requisitos legais previstos nos arts. 318-A e 318-B do CPP (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; não ter cometido crime contra o filho/dependente)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na periculosidade concreta e risco de reiteração (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão anteriormente proferida, e considerando que a agravada comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se os dispositivos e entendimento (STF HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B do CPP) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que determinou a prisão domiciliar, observadas as medidas cautelares e orientações ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão que determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa