HC 619891 - DECISAO

HC 619891 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (crime com violência), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto, e não houve comprovação de comprometimento da saúde do paciente ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional que autorizasse substituir a prisão por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CICERO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado

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Parties

CICERO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 tratamento diferenciado para crimes praticados com violência e grave ameaça

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (crime com violência), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto, e não houve comprovação de comprometimento da saúde do paciente ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional que autorizasse substituir a prisão por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se