HC 600899 - DECISAO

HC 600899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva elevada em regime fechado, é reincidente e teve o livramento condicional revogado; não houve demonstração de risco de contágio por COVID-19 na unidade nem de estado de saúde debilitado; o art. 318-A do CPP é inaplicável a condenadas definitivas e não restou comprovada, nos autos, a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP em favor da presa, matéria que, além do mais, exige valoração fático-probatória pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: TALITA APARECIDA PALHANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

TALITA APARECIDA PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com condenação definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a sentenciadas definitivas
  3. 3 possibilidade excepcional de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP quando houver vulnerabilidade do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva elevada em regime fechado, é reincidente e teve o livramento condicional revogado; não houve demonstração de risco de contágio por COVID-19 na unidade nem de estado de saúde debilitado; o art. 318-A do CPP é inaplicável a condenadas definitivas e não restou comprovada, nos autos, a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP em favor da presa, matéria que, além do mais, exige valoração fático-probatória pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.