HC 651563 - DECISAO

HC 651563 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, analisando o mérito, não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse prisão domiciliar, pois não se comprovou doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o atestado indica bom estado de saúde, e as medidas administrativas e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam automaticamente a flexibilização da prisão, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA ALVES PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Excepcionalidade, Grupo De Risco/covid 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Súmula Vinculante N. 56 STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Excepcionalidade Grupo De Risco/covid 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117, LEP)
  3. 3 possibilidade excepcional de prisão domiciliar para regimes diversos do aberto

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, analisando o mérito, não se configurou ilegalidade manifesta que justificasse prisão domiciliar, pois não se comprovou doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o atestado indica bom estado de saúde, e as medidas administrativas e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam automaticamente a flexibilização da prisão, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • P. I.