HC 639378 - DECISAO

HC 639378 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não estão presentes os requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar: o art. 318 do CPP não é aplicável em hipótese de condenação definitiva e o pedido não demonstrou a situação de vulnerabilidade ou a imprescindibilidade da presença do sentenciado para o cuidado dos filhos, além de se tratar de condenado por crime grave (latrocínio) com elevada pena; ademais, o revolvimento de fatos e provas é vedado no habeas corpus, razão pela qual não se reforma a conclusão do juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA CEBIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2273900-03.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Condenação Definitiva, Vulnerabilidade De Menor, Latrocínio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA CEBIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2273900-03.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado com pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP a sentenciado com condenação definitiva
  3. 3 possibilidade excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não estão presentes os requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar: o art. 318 do CPP não é aplicável em hipótese de condenação definitiva e o pedido não demonstrou a situação de vulnerabilidade ou a imprescindibilidade da presença do sentenciado para o cuidado dos filhos, além de se tratar de condenado por crime grave (latrocínio) com elevada pena; ademais, o revolvimento de fatos e provas é vedado no habeas corpus, razão pela qual não se reforma a conclusão do juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.