HC 659675 - DECISAO

HC 659675 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: não há prova de fragilidade de saúde do paciente nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o acusado cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, não atendendo aos requisitos legais (art.117 LEP) para prisão domiciliar excepcional; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões de fato.

Parties
Paciente: EDIPO WILIAN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução CNJ N.62/2020, Art. 117 LEP, Art. 312 CPP, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Medidas Preventivas Relacionadas À COVID 19 Prisão Domiciliar Resolução CNJ N.62/2020 +4 more

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Parties

EDIPO WILIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: não há prova de fragilidade de saúde do paciente nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o acusado cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, não atendendo aos requisitos legais (art.117 LEP) para prisão domiciliar excepcional; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões de fato.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.