HC 631688 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque não há nos autos comprovação de cumprimento do mandado de prisão nem prova de que o paciente esteja sem tratamento médico adequado na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar; e a matéria compete ao Juízo das Execuções, não estando demonstrado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Case Brief
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Parties
PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
- 2 Necessidade de comprovação de estado de saúde debilitado e incapacidade de assistência médica na unidade prisional
- 3 Competência do Juízo das Execuções para analisar pedido em execução penal
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque não há nos autos comprovação de cumprimento do mandado de prisão nem prova de que o paciente esteja sem tratamento médico adequado na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar; e a matéria compete ao Juízo das Execuções, não estando demonstrado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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