HC 617970 - DECISAO

HC 617970 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, na hipótese concreta, não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão oficiosa da ordem: a paciente cumpre pena elevada por tráfico de drogas em regime fechado, não integra grupo de risco para Covid-19, não comprovou ser imprescindível aos cuidados das crianças, não há notícia de surto no estabelecimento prisional, a Recomendação CNJ não autoriza soltura indiscriminada e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; por tais motivos, não se vislumbra necessidade de antecipar progressão ou conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUTE OLIVEIRA DOS SANTOS MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

RUTE OLIVEIRA DOS SANTOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 possibilidade de antecipação da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, na hipótese concreta, não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão oficiosa da ordem: a paciente cumpre pena elevada por tráfico de drogas em regime fechado, não integra grupo de risco para Covid-19, não comprovou ser imprescindível aos cuidados das crianças, não há notícia de surto no estabelecimento prisional, a Recomendação CNJ não autoriza soltura indiscriminada e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; por tais motivos, não se vislumbra necessidade de antecipar progressão ou conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.