HC 647947 - DECISAO

HC 647947 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, e, no mérito analítico, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar diante da ausência de demonstração de excepcionalidade (grupo de risco grave ou risco efetivo de contágio) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do writ; assim, ante a conclusão da origem de que o paciente está em regime fechado, com menos de 70 anos e em bom estado de saúde, a medida não se justifica.

Parties
Paciente: MATHEUS BACCA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

MATHEUS BACCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, e, no mérito analítico, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar diante da ausência de demonstração de excepcionalidade (grupo de risco grave ou risco efetivo de contágio) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do writ; assim, ante a conclusão da origem de que o paciente está em regime fechado, com menos de 70 anos e em bom estado de saúde, a medida não se justifica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus