HC 602376 - DECISAO

HC 602376 - DECISAO

Não houve demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da Lei de Execuções Penais; a paciente é reincidente e cumpre pena definitiva de 5 anos em regime fechado por tráfico de drogas, e as instâncias ordinárias concluiram, com base na prova, que não se comprovou situação de vulnerabilidade do menor que justificasse a prisão domiciliar. Ademais, o art. 318 do CPP não se aplica à execução de pena definitiva, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada, sem reexame do conjunto fático-probatório decidido pela origem.

Parties
Paciente/impetrante: ANA CLAUDIA SANTOS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (interveniente Com Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Vulnerabilidade De Menor, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS GUIMARÃES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente Com Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenados com sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP quando comprovada vulnerabilidade de menor
  3. 3 Competência do juízo da execução para avaliar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da Lei de Execuções Penais; a paciente é reincidente e cumpre pena definitiva de 5 anos em regime fechado por tráfico de drogas, e as instâncias ordinárias concluiram, com base na prova, que não se comprovou situação de vulnerabilidade do menor que justificasse a prisão domiciliar. Ademais, o art. 318 do CPP não se aplica à execução de pena definitiva, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada, sem reexame do conjunto fático-probatório decidido pela origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.