HC 648422 - DECISAO

HC 648422 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente está condenado por crimes hediondos com elevado saldo de pena, não houve prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e as Recomendações do CNJ são inaplicáveis ao caso; acolhimento exigiria reexame de fatos, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROMULO DA SILVA GOMES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juíza de Direito do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Recomendação 78/2020 CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROMULO DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Juíza de Direito do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ a condenados por crime hediondo
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente está condenado por crimes hediondos com elevado saldo de pena, não houve prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e as Recomendações do CNJ são inaplicáveis ao caso; acolhimento exigiria reexame de fatos, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.