HC 656086 - DECISAO

HC 656086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; era correta a atuação do relator de pedir informações ao juízo de primeiro grau antes de conceder prisão domiciliar, cabendo ao juízo de origem analisar inicialmente o pedido de abrandamento da execução penal em razão da superlotação.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MAKHLOUF; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Competência, Abranjamento Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de abrandamento da execução penal por superlotação e concessão de prisão domiciliar
  3. 3 competência para apreciação de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; era correta a atuação do relator de pedir informações ao juízo de primeiro grau antes de conceder prisão domiciliar, cabendo ao juízo de origem analisar inicialmente o pedido de abrandamento da execução penal em razão da superlotação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Recebo o agravo como pedido de reconsideração.
  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.