HC 653073 - DECISAO

HC 653073 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma de ofício, pois não há prova de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que justifique progressão ou prisão domiciliar, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DENARDIN BEZERRA; Impetrante: defesa; Agravante: a acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DENARDIN BEZERRA

Paciente

defesa

Impetrante

a acusação

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar a apenados do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma de ofício, pois não há prova de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco concreto que justifique progressão ou prisão domiciliar, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se