HC 658977 - DECISAO

HC 658977 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e o art.117 da LEP refere-se a beneficiários do regime aberto; não foi demonstrada hipótese excepcional autorizadora da prisão domiciliar, e a decisão do STF relativa a genitoras de filhos menores em prisão preventiva não se aplica ao caso de prisão-pena definitiva.

Parties
Paciente: JOYCE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Preventiva Vs Prisão Pena, Art.117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Preventiva Vs Prisão Pena Art.117 LEP

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Parties

JOYCE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal a condenada em regime fechado
  2. 2 Direito à prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Distinção entre prisão preventiva e cumprimento definitivo de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e o art.117 da LEP refere-se a beneficiários do regime aberto; não foi demonstrada hipótese excepcional autorizadora da prisão domiciliar, e a decisão do STF relativa a genitoras de filhos menores em prisão preventiva não se aplica ao caso de prisão-pena definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.