HC 656261 - DECISAO

HC 656261 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve comprovação de que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, integra grupo de risco nem de que não esteja recebendo tratamento adequado na unidade prisional; a prisão domiciliar é medida excepcional prevista no art. 117 da LEP e questões fáticas sobre risco e medidas adotadas localmente devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias; além disso, o habeas corpus não é meio para dilação probatória.

Parties
Paciente: FERNANDO ALONSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Risco De Contágio Por Covid 19, Habeas Corpus Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Risco De Contágio Por Covid 19 Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado por risco de contágio da Covid-19
  2. 2 antecipação da progressão de regime
  3. 3 valoração de prova e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve comprovação de que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, integra grupo de risco nem de que não esteja recebendo tratamento adequado na unidade prisional; a prisão domiciliar é medida excepcional prevista no art. 117 da LEP e questões fáticas sobre risco e medidas adotadas localmente devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias; além disso, o habeas corpus não é meio para dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.