HC 660357 - DECISAO

HC 660357 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no presente caso.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.