HC 655168 - DECISAO

HC 655168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário. Examinado o mérito, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a prisão domiciliar, porque o art. 117 da LEP limita o benefício a regime aberto, a excepcionalidade demandaria comprovação inequívoca de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu nos autos (ausência de documentos médicos, longa pena remanescente e medidas adotadas no presídio), de modo que a manutenção do paciente no regime fechado encontra-se fundamentada.

Parties
Paciente: MARCOS FELICIANO COSTA GONÇALVES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia COVID 19, Superlotação Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia COVID 19 Superlotação Prisional +2 more

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Parties

MARCOS FELICIANO COSTA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 condições legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP)
  3. 3 se a pandemia de COVID-19 autoriza, de plano, prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário. Examinado o mérito, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a prisão domiciliar, porque o art. 117 da LEP limita o benefício a regime aberto, a excepcionalidade demandaria comprovação inequívoca de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu nos autos (ausência de documentos médicos, longa pena remanescente e medidas adotadas no presídio), de modo que a manutenção do paciente no regime fechado encontra-se fundamentada.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • P. I.