RHC 140515 - DECISAO

RHC 140515 - DECISAO

Negou-se provimento porque a corte de origem fundadamente concluiu que a prisão domiciliar havia sido concedida de forma temporária e expirado seu prazo, a sentença condenatória constituiu novo título com negativa de apelo em liberdade justificando a manutenção da segregação e a revogação determinada pela Vara de Execuções Penais foi adequada; ademais não houve comprovação de que o tratamento psiquiátrico não possa ser realizado no estabelecimento prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é impróprio em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO ELIAS RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Doença Grave E Substituição Da Prisão, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Doença Grave E Substituição Da Prisão Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

TIAGO ELIAS RAMOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Execução para revogar prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 limites do controle no habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a corte de origem fundadamente concluiu que a prisão domiciliar havia sido concedida de forma temporária e expirado seu prazo, a sentença condenatória constituiu novo título com negativa de apelo em liberdade justificando a manutenção da segregação e a revogação determinada pela Vara de Execuções Penais foi adequada; ademais não houve comprovação de que o tratamento psiquiátrico não possa ser realizado no estabelecimento prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.