HC 660335 - DECISAO

HC 660335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação da Recomendação n.62/2020-CNJ demanda exame individualizado e informações do Juízo da execução sobre o estabelecimento prisional; no caso, a condição pulmonar do paciente, isoladamente, não é suficiente para a prisão domiciliar, não há prova de superlotação ou descumprimento de medidas sanitárias, e a condenação definitiva por crime hediondo constitui obstáculo ao benefício, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão que cassou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Vagner de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Condições De Saúde E Risco À Covid 19, Crime Hediondo, Superlotação Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 CNJ Condições De Saúde E Risco À Covid 19 Crime Hediondo Superlotação Prisional

Case Brief

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Parties

Vagner de Campos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade apontada no acórdão que cassou a prisão domiciliar concedida com fundamento na Recomendação n.62/CNJ
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020-CNJ
  3. 3 Se condição pulmonar do paciente autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação da Recomendação n.62/2020-CNJ demanda exame individualizado e informações do Juízo da execução sobre o estabelecimento prisional; no caso, a condição pulmonar do paciente, isoladamente, não é suficiente para a prisão domiciliar, não há prova de superlotação ou descumprimento de medidas sanitárias, e a condenação definitiva por crime hediondo constitui obstáculo ao benefício, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão que cassou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.