HC 660107 - DECISAO

HC 660107 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, inexistindo debate prévio, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: Wemerson Reinaldo de Freitas Nunes Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal - Vara Única - SEEU - comarca de Serro/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Supressão De Instância
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

Wemerson Reinaldo de Freitas Nunes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo da Execução Criminal - Vara Única - SEEU - comarca de Serro/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por risco à saúde devido à pandemia da Covid-19 para apenado com comorbidades respiratórias
  2. 2 Inexistência de debate prévio no tribunal a quo e vedação à supressão de instância que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, inexistindo debate prévio, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.