HC 618065 - DECISAO

HC 618065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não estarem comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco), além da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE ALMEIDA BERIOLLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0021876-11.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Unidades Prisionais, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Unidades Prisionais Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA BERIOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0021876-11.2020.8.19.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não estarem comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco), além da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 155-156)
  • Publique-se