HC 660615 - DECISAO

HC 660615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 exige avaliação individualizada pelo Juízo da execução das condições pessoais do apenado, do estabelecimento prisional e do contexto epidemiológico local; a Corte de origem concluiu que o benefício fora concedido sem a devida análise dessas circunstâncias, não havendo indicação de comorbidades ou surtos no presídio, e ainda há obstáculo na condenação definitiva por crime equiparado a hediondo, além de precedentes desta Corte que sustentam a denegação.

Parties
Paciente: Pablo Diego Duraes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Crime Hediondo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Crime Hediondo Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

Pablo Diego Duraes Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade no acórdão que cassou a prisão domiciliar concedida com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Competência do Juízo da execução para avaliar condições individuais do apenado e do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 exige avaliação individualizada pelo Juízo da execução das condições pessoais do apenado, do estabelecimento prisional e do contexto epidemiológico local; a Corte de origem concluiu que o benefício fora concedido sem a devida análise dessas circunstâncias, não havendo indicação de comorbidades ou surtos no presídio, e ainda há obstáculo na condenação definitiva por crime equiparado a hediondo, além de precedentes desta Corte que sustentam a denegação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.