HC 650972 - ACORDAO

HC 650972 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da situação de vulnerabilidade do agravante perante a pandemia (ele recebeu tratamento, teve alta médica e retornou ao trabalho), e a concessão da prisão domiciliar nos termos pleiteados demandaria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus; ademais, a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus, Grupo De Risco, Revolvimento De Provas
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Grupo De Risco Revolvimento De Provas

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Parties

JOSÉ MARCOS RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 comprovação de situação de vulnerabilidade do preso (HIV, hipertensão, infecção por COVID-19)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da situação de vulnerabilidade do agravante perante a pandemia (ele recebeu tratamento, teve alta médica e retornou ao trabalho), e a concessão da prisão domiciliar nos termos pleiteados demandaria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus; ademais, a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.