HC 660338 - DECISAO

HC 660338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e a Corte de origem concluiu não estar demonstrada a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP: houve reiteração delitiva e prática de tráfico na própria residência, foi indicada a existência de familiar (avó paterna) cuidando de uma das filhas e não se comprovou a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHULLI GONÇALVES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Condenação Definitiva, Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Condenação Definitiva Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas

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Parties

JHULLI GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenado em cumprimento definitivo de pena
  2. 2 Cabimento da prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal para sentenciado em regime fechado
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e a Corte de origem concluiu não estar demonstrada a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP: houve reiteração delitiva e prática de tráfico na própria residência, foi indicada a existência de familiar (avó paterna) cuidando de uma das filhas e não se comprovou a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.