HC 660782 - DECISAO

HC 660782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de prova pré-constituída que comprove estado de saúde debilitado ou ausência de tratamento no cárcere; a Recomendação n.62/2020 não garante direito subjetivo ao desencarceramento, e a Recomendação n.78/2020 (art.5-A) afasta a aplicação das medidas para condenados por crimes hediondos, o que, somado à falta grave homologada em 18/11/2020 e à supressão de instâncias quanto ao livramento condicional, impede a concessão dos pedidos.

Parties
Apenado: JULIANO DE MELLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Recomendação N. 78/2020 (cnj), Livramento Condicional, Falta Grave, Covid 19, HIV
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 (cnj) Recomendação N. 78/2020 (cnj) Livramento Condicional +3 more

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Parties

JULIANO DE MELLO GARCIA

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.78/2020 e do art.5-A quanto a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de prova pré-constituída que comprove estado de saúde debilitado ou ausência de tratamento no cárcere; a Recomendação n.62/2020 não garante direito subjetivo ao desencarceramento, e a Recomendação n.78/2020 (art.5-A) afasta a aplicação das medidas para condenados por crimes hediondos, o que, somado à falta grave homologada em 18/11/2020 e à supressão de instâncias quanto ao livramento condicional, impede a concessão dos pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se