HC 635159 - DECISAO

HC 635159 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância em questões não apreciadas pelo tribunal a quo; materialmente, o paciente não satisfez os requisitos do HC 575.495/MG (não comprovou contrato de trabalho vigente) e já teve reconhecida remição ficta, não havendo demonstrada vulnerabilidade ou falta de recursos no estabelecimento prisional que justificasse a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia De COVID 19, Súmula Vinculante Nº. 56, Remição De Pena, APAC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia De COVID 19 Súmula Vinculante Nº. 56 Remição De Pena +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 575.495/MG a apenados sem contrato de trabalho vigente
  3. 3 uso do habeas corpus originário como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância em questões não apreciadas pelo tribunal a quo; materialmente, o paciente não satisfez os requisitos do HC 575.495/MG (não comprovou contrato de trabalho vigente) e já teve reconhecida remição ficta, não havendo demonstrada vulnerabilidade ou falta de recursos no estabelecimento prisional que justificasse a concessão de prisão domiciliar de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus