HC 660323 - DECISAO

HC 660323 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a matéria requer exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que houve supressão de instância se este Tribunal adentrasse no mérito; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UATHILA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prorrogação De Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prorrogação De Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reavaliação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a matéria requer exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que houve supressão de instância se este Tribunal adentrasse no mérito; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.