HC 660675 - DECISAO

HC 660675 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente à genitora, tampouco a ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; admitir o pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ERISVALDO DE SOUSA CARREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

ERISVALDO DE SOUSA CARREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente à genitora, tampouco a ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; admitir o pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.