HC 633180 - DECISAO

HC 633180 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal demonstrado: a decisão de origem foi suficientemente motivada, a paciente cumpre pena por tráfico de drogas, não comprovou ser de grupo de risco nem a dependência exclusiva das crianças, e a matéria reclama reexame de fatos e provas incompatível com o remédio processual utilizado; ademais, a Recomendação CNJ não impõe soltura automática e contém exceções aplicáveis.

Parties
Paciente: DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Genitora De Filho Menor, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filho menor
  2. 2 antecipação de progressão de regime por conta da pandemia COVID-19
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal demonstrado: a decisão de origem foi suficientemente motivada, a paciente cumpre pena por tráfico de drogas, não comprovou ser de grupo de risco nem a dependência exclusiva das crianças, e a matéria reclama reexame de fatos e provas incompatível com o remédio processual utilizado; ademais, a Recomendação CNJ não impõe soltura automática e contém exceções aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.