HC 650122 - DECISAO

HC 650122 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora não conhecesse do habeas corpus, impõe-se determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum: comprovação da condição de mãe de filhos menores, ponderação específica sobre a conduta e personalidade da paciente, avaliação do interesse superior dos menores e exame de fatos ocorridos no curso da execução penal. A decisão da instância anterior foi insuficientemente fundamentada por não ter realizado a adequada ponderação desses elementos, motivo pelo qual se ordenou nova apreciação.

Parties
Paciente: DAIANE PORTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Princípio Da Proteção Integral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Domiciliar Progressão De Regime Princípio Da Proteção Integral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE PORTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada mãe de filhos menores de 12 anos durante execução de pena em regime fechado
  2. 2 incidência e interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 vedação à progressão per saltum e aplicação da Súmula 491 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora não conhecesse do habeas corpus, impõe-se determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum: comprovação da condição de mãe de filhos menores, ponderação específica sobre a conduta e personalidade da paciente, avaliação do interesse superior dos menores e exame de fatos ocorridos no curso da execução penal. A decisão da instância anterior foi insuficientemente fundamentada por não ter realizado a adequada ponderação desses elementos, motivo pelo qual se ordenou nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, com observância das diretrizes constantes do decisum e avaliação do preenchimento do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos no curso da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência.