HC 616896 - DECISAO

HC 616896 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não comprovou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade para os cuidados das crianças, a prisão domiciliar não é cabível na execução conforme art. 117 da LEP, o art. 318 do CPP é inaplicável à execução, a Recomendação do CNJ não impõe soltura e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não há constrangimento ilegal justificando concessão de ofício.

Parties
Paciente: DAYANE TORRES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão: Não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

DAYANE TORRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão: Não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 antecipação de progressão de regime em razão da pandemia
  3. 3 imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não comprovou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade para os cuidados das crianças, a prisão domiciliar não é cabível na execução conforme art. 117 da LEP, o art. 318 do CPP é inaplicável à execução, a Recomendação do CNJ não impõe soltura e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não há constrangimento ilegal justificando concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.