HC 641697 - DECISAO

HC 641697 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não integrou grupo de risco para COVID-19, não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança menor de 12 anos, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; ademais, as orientações do STF e do CNJ não impõem soltura indiscriminada, e aplicou-se o art.34, XVIII,a do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: TATIANE APARECIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos no contexto da pandemia de COVID-19
  2. 2 cabimento do habeas corpus na via estreita quando implica reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas alterações

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não integrou grupo de risco para COVID-19, não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança menor de 12 anos, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; ademais, as orientações do STF e do CNJ não impõem soltura indiscriminada, e aplicou-se o art.34, XVIII,a do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.