REsp 1922168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões ministeriais demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da adequação da prisão domiciliar ao caso concreto, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inc. I, Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Arts. 112 E 117 Da LEP, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj, Pandemia (covid 19)

Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Arts. 112 E 117 Da LEP Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Súmula 7/stj Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inc. I, Ristj)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da pandemia
2 Alegada violação aos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ