HC 660680 - DECISAO

HC 660680 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a paciente permaneça em prisão domiciliar até sua alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou até a disponibilização de vaga para o adequado resgate da pena, com determinação de que o Juiz da VEC observe a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE n. 641.320 (Tema 423), uma vez que, embora a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo seja juridicamente fundada, não é possível manter a apenada alojada em unidade do regime fechado com presos de regime mais gravoso enquanto não houver estrutura adequada.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA MOTTA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320 (tema 423)
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

ANGELA MARIA MOTTA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida sem exame individualizado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de estabelecimento adequado
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo Juiz da VEC antes da manutenção da execução em regime mais gravoso, segundo o RE 641.320 (Tema 423)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a paciente permaneça em prisão domiciliar até sua alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou até a disponibilização de vaga para o adequado resgate da pena, com determinação de que o Juiz da VEC observe a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE n. 641.320 (Tema 423), uma vez que, embora a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo seja juridicamente fundada, não é possível manter a apenada alojada em unidade do regime fechado com presos de regime mais gravoso enquanto não houver estrutura adequada.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Determinar que a paciente aguarde em prisão domiciliar sua alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou a disponibilização de vaga para o adequado resgate da pena, mediante a observância, pelo Juiz da VEC, da Súmula Vinculante n. 56 e das medidas alternativas propostas no RE n. 641.320 (Tema n. 423).
  • Publique-se e intimem-se.