HC 627470 - DECISAO

HC 627470 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento legal a justificar a concessão de ofício da ordem: a paciente foi condenada por crimes graves, não demonstrou ser grupo de risco para COVID-19, não comprovou insuficiência de assistência na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores, e a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, orientações do STF e do CNJ exigem análise individualizada.

Parties
Paciente: CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Portaria Interministerial Nº 07/2020, Maternidade E Cuidado De Filhos Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 +2 more

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Parties

CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão de regime em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 e medidas do STF na ADPF 347
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da condenada para o cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento legal a justificar a concessão de ofício da ordem: a paciente foi condenada por crimes graves, não demonstrou ser grupo de risco para COVID-19, não comprovou insuficiência de assistência na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores, e a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, orientações do STF e do CNJ exigem análise individualizada.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.