HC 643096 - DECISAO

HC 643096 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não era adequada e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a antecipação da progressão ou a prisão domiciliar: o paciente foi condenado por crimes de especial gravidade, inclusive organização criminosa/hediondo, a Recomendação do CNJ exclui expressamente tais condenados das benesses, não há prova de descontrole da pandemia ou de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional, e a pretensão demandaria reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANTUNES DA ROSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (comorbidades), Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020, Crimes Hediondos E Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +4 more

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Parties

GUSTAVO ANTUNES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade a justificar concessão de prisão domiciliar a reeducando portador de asma em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ (n.62/2020 e n.78/2020) a condenados por organização criminosa e crimes hediondos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a necessidade de não reexaminar matéria fática na via eleita

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não era adequada e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a antecipação da progressão ou a prisão domiciliar: o paciente foi condenado por crimes de especial gravidade, inclusive organização criminosa/hediondo, a Recomendação do CNJ exclui expressamente tais condenados das benesses, não há prova de descontrole da pandemia ou de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional, e a pretensão demandaria reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.