HC 660001 - DECISAO

HC 660001 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar: o paciente não integra grupo de risco da COVID-19, está em regime semiaberto sem exercício de trabalho externo ou saídas temporárias (portanto intramuros), e a unidade prisional adotou medidas preventivas e dispõe de pessoal de saúde, de modo que o magistrado de execução agiu dentro de sua discricionariedade ao negar o benefício à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020.

Parties
Paciente: Stephano Alves Mamede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Progressão De Regime, Grupo De Risco, Medidas Preventivas Em Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Progressão De Regime Grupo De Risco Medidas Preventivas Em Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stephano Alves Mamede

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 verificação de atendimento ao perfil de grupo de risco do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar: o paciente não integra grupo de risco da COVID-19, está em regime semiaberto sem exercício de trabalho externo ou saídas temporárias (portanto intramuros), e a unidade prisional adotou medidas preventivas e dispõe de pessoal de saúde, de modo que o magistrado de execução agiu dentro de sua discricionariedade ao negar o benefício à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.