HC 649786 - DECISAO

HC 649786 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na custódia do apenado no anexo da PMEO e porque, diante do elevado saldo de pena, não estavam preenchidos os requisitos e as medidas prévias exigidas pelo RE 641.320/RS e pela jurisprudência do STJ para a concessão imediata da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: João; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária
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Parties

João

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando inexistir vaga no regime adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 consideração do saldo de pena para a concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na custódia do apenado no anexo da PMEO e porque, diante do elevado saldo de pena, não estavam preenchidos os requisitos e as medidas prévias exigidas pelo RE 641.320/RS e pela jurisprudência do STJ para a concessão imediata da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se