HC 659918 - DECISAO

HC 659918 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, pois não foi comprovada situação de vulnerabilidade concreta nem a ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a Recomendação n. 62/2020 e o writ não admite reexame de matéria fática, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

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Parties

EDNALDO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do writ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, pois não foi comprovada situação de vulnerabilidade concreta nem a ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a Recomendação n. 62/2020 e o writ não admite reexame de matéria fática, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se