HC 649263 - DECISAO

HC 649263 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou possui moléstia grave, não estando enquadrado nas hipóteses do art.117 da LEP, e por se tratar de indivíduo cumprindo pena por crimes de maior gravidade (roubo, furtos, tráfico de drogas e associação para o tráfico); a recomendação do CNJ e o contexto pandêmico não autorizam concessão automática de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDSON LUIS LEMES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Impetrante/advogada Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Art.117 Da LEP, Recomendação CNJ N.62/2020, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Art.117 Da LEP Recomendação CNJ N.62/2020 Monitoramento Eletrônico

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Parties

EDSON LUIS LEMES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Parte Impetrante/advogada Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação de condição de saúde ou pertencimento a grupo de risco

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou possui moléstia grave, não estando enquadrado nas hipóteses do art.117 da LEP, e por se tratar de indivíduo cumprindo pena por crimes de maior gravidade (roubo, furtos, tráfico de drogas e associação para o tráfico); a recomendação do CNJ e o contexto pandêmico não autorizam concessão automática de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.